Lei nº 858/2001 - Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19-98 e dá outras providências.
Número: 858
Ano: 2001
Tipo: Lei
Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19-98 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 16/08/2001