Lei nº 902/2002 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “NOTA FISCAL PREMIADA” e dá outras providências.
Número: 902
Ano: 2002
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a instituir a “NOTA FISCAL PREMIADA” e dá outras providências.
- Data da Publicação: 14/02/2002