Lei nº 918/2002 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e a firmar Escritura Pública de servidão gratuita de uso.
Número: 918
Ano: 2002
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a adquirir área de terras e a firmar Escritura Pública de servidão gratuita de uso.
- Data da Publicação: 25/04/2002