Lei nº 941/2002 - Altera o art. 109, VI, letra c, da Lei nº 148/90, com as alterações inseridas pela Lei nº 816/00.
Número: 941
Ano: 2002
Tipo: Lei
Altera o art. 109, VI, letra c, da Lei nº 148/90, com as alterações inseridas pela Lei nº 816/00.
- Data da Publicação: 04/10/2002