Lei nº 950/2002 - Altera a Lei nº 817/00, de 27.12.00 e revoga o seu art. 16.
Número: 950
Ano: 2002
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 817/00, de 27.12.00 e revoga o seu art. 16.
- Data da Publicação: 05/12/2002
Número: 950
Ano: 2002
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 817/00, de 27.12.00 e revoga o seu art. 16.