Lei nº 952/2002 - Altera a Lei nº 658/98, de 16 de abril de 1998.
Número: 952
Ano: 2002
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 658/98, de 16 de abril de 1998.
- Data da Publicação: 05/12/2002
Número: 952
Ano: 2002
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 658/98, de 16 de abril de 1998.