Lei nº 966/2003 - Concede desconto para as dívidas ativas pagas à vista.
Número: 966
Ano: 2003
Tipo: Lei
Concede desconto para as dívidas ativas pagas à vista.
- Data da Publicação: 07/03/2003
Número: 966
Ano: 2003
Tipo: Lei
Concede desconto para as dívidas ativas pagas à vista.