Lei nº 968/2003 - Altera o art. 13 da Lei nº 846/2001 e o art. 31 da Lei nº 797/2000.
Número: 968
Ano: 2003
Tipo: Lei
Altera o art. 13 da Lei nº 846/2001 e o art. 31 da Lei nº 797/2000.
- Data da Publicação: 13/03/2003
Número: 968
Ano: 2003
Tipo: Lei
Altera o art. 13 da Lei nº 846/2001 e o art. 31 da Lei nº 797/2000.