Lei nº 1007/2003 - Altera o art. 2º da Lei nº 362/93, de 18 de maio de 1993.
Número: 1007
Ano: 2003
Tipo: Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 362/93, de 18 de maio de 1993.
- Data da Publicação: 10/12/2003
Número: 1007
Ano: 2003
Tipo: Lei
Altera o art. 2º da Lei nº 362/93, de 18 de maio de 1993.