Lei nº 1116/2004 - Acrescenta parágrafo único, no art. 11 da Lei nº 1002/2003, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, e dá outras providências.
Número: 1116
Ano: 2004
Tipo: Lei
Acrescenta parágrafo único, no art. 11 da Lei nº 1002/2003, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, e dá outras providências.
- Data da Publicação: 09/02/2004