Lei nº 1127/2004 - Autoriza o Poder executivo a firmar Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
Número: 1127
Ano: 2004
Tipo: Lei
Autoriza o Poder executivo a firmar Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
- Data da Publicação: 03/05/2004