Lei nº 1132/2004 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Número: 1132
Ano: 2004
Tipo: Lei
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
- Data da Publicação: 06/05/2004