Lei nº 1143/2004 - Altera a Lei nº 080/90 e 791/2000, no que menciona.
Número: 1143
Ano: 2004
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 080/90 e 791/2000, no que menciona.
- Data da Publicação: 17/06/2004
Número: 1143
Ano: 2004
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 080/90 e 791/2000, no que menciona.