Lei nº 1195/2005 - Altera o Art. 2º, inciso VI da Lei nº 518/95.
Número: 1195
Ano: 2005
Tipo: Lei
Altera o Art. 2º, inciso VI da Lei nº 518/95.
- Data da Publicação: 23/05/2005
Número: 1195
Ano: 2005
Tipo: Lei
Altera o Art. 2º, inciso VI da Lei nº 518/95.