Lei nº 1198/2005 - Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1186/2005.
Número: 1198
Ano: 2005
Tipo: Lei
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1186/2005.
- Data da Publicação: 04/07/2005
Número: 1198
Ano: 2005
Tipo: Lei
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1186/2005.