Lei nº 1200/2005 - Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.
Número: 1200
Ano: 2005
Tipo: Lei
Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.
- Data da Publicação: 07/07/2005
Número: 1200
Ano: 2005
Tipo: Lei
Altera as Leis nº 080/90 e 166/91, no que menciona.