Lei nº 1209/2005 - Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta com particulares.
Número: 1209
Ano: 2005
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta com particulares.
- Data da Publicação: 08/09/2005
Número: 1209
Ano: 2005
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta com particulares.