Lei nº 1262/2006 - Autoriza o Poder Executivo a abrir conta destinada a caução dos financiamentos do programa PSH- Programa de Subsídios à Habitação de interesse social conjugada com o Programa Carta de Crédito FGTS, e dá outras providências correlatas.
Número: 1262
Ano: 2006
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a abrir conta destinada a caução dos financiamentos do programa PSH- Programa de Subsídios à Habitação de interesse social conjugada com o Programa Carta de Crédito FGTS, e dá outras providências correlatas.
- Data da Publicação: 30/06/2006