Lei nº 1277/2006 - Altera o inciso IX do Art. 130 da Lei nº 962/2003.
Número: 1277
Ano: 2006
Tipo: Lei
Altera o inciso IX do Art. 130 da Lei nº 962/2003.
- Data da Publicação: 15/12/2006
Número: 1277
Ano: 2006
Tipo: Lei
Altera o inciso IX do Art. 130 da Lei nº 962/2003.