Lei nº 1302/2007 - Revoga o Parágrafo Único do Art. 17 da Lei nº 1138/2004.
Número: 1302
Ano: 2007
Tipo: Lei
Revoga o Parágrafo Único do Art. 17 da Lei nº 1138/2004.
- Data da Publicação: 22/08/2007
Número: 1302
Ano: 2007
Tipo: Lei
Revoga o Parágrafo Único do Art. 17 da Lei nº 1138/2004.