Lei nº 1304/2007 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parcelamento de dívida ativa com a Receita Federal do Brasil.
Número: 1304
Ano: 2007
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de parcelamento de dívida ativa com a Receita Federal do Brasil.
- Data da Publicação: 05/09/2007