Lei nº 1307/2007 - Inclui no art. 2º o inciso VI na Lei nº 1132/2004.
Número: 1307
Ano: 2007
Tipo: Lei
Inclui no art. 2º o inciso VI na Lei nº 1132/2004.
- Data da Publicação: 03/10/2007
Número: 1307
Ano: 2007
Tipo: Lei
Inclui no art. 2º o inciso VI na Lei nº 1132/2004.