Lei nº 1352/2008 - Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 1232/2006.
Número: 1352
Ano: 2008
Tipo: Lei
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 1232/2006.
- Data da Publicação: 09/12/2008
Número: 1352
Ano: 2008
Tipo: Lei
Altera o inciso I do artigo 2º da Lei nº 1232/2006.