Lei nº 1353/2008 - Altera o artigo 2º, incisos I a VI e revoga os incisos VII e VIII da Lei nº 1287/2007.
Número: 1353
Ano: 2008
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º, incisos I a VI e revoga os incisos VII e VIII da Lei nº 1287/2007.
- Data da Publicação: 09/12/2008