Lei nº 1362/2009 - Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
Número: 1362
Ano: 2009
Tipo: Lei
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
- Data da Publicação: 03/02/2009