Lei nº 1382/2009 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
Número: 1382
Ano: 2009
Tipo: Lei
Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
- Data da Publicação: 12/05/2009