Lei nº 1383/2009 - Altera a Lei nº 1375 de 24 de março de 2009.
Número: 1383
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1375 de 24 de março de 2009.
- Data da Publicação: 12/05/2009
Número: 1383
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1375 de 24 de março de 2009.