Lei nº 1402/2009 - Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008.
Número: 1402
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008.
- Data da Publicação: 21/07/2009
Número: 1402
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008.