Lei nº 1405/2009 - Altera a Lei nº 1368 de 10 de fevereiro de 2009.
Número: 1405
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1368 de 10 de fevereiro de 2009.
- Data da Publicação: 12/08/2009
Número: 1405
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1368 de 10 de fevereiro de 2009.