Lei nº 1407/2009 - Altera a Lei nº 730 de 27 de maio de 1999 e dá outras providências.
Número: 1407
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 730 de 27 de maio de 1999 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 12/08/2009
Número: 1407
Ano: 2009
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 730 de 27 de maio de 1999 e dá outras providências.