Lei nº 1428/2009 - Revoga a Lei nº 1401 de 21 de julho de 2009.
Número: 1428
Ano: 2009
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 1401 de 21 de julho de 2009.
- Data da Publicação: 02/12/2009
Número: 1428
Ano: 2009
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 1401 de 21 de julho de 2009.