Lei nº 1444/2010 - Altera os artigos 195, 196 e 197 da Lei nº 962 de 20 de janeiro de 2003.
Número: 1444
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera os artigos 195, 196 e 197 da Lei nº 962 de 20 de janeiro de 2003.
- Data da Publicação: 25/01/2010
Número: 1444
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera os artigos 195, 196 e 197 da Lei nº 962 de 20 de janeiro de 2003.