Lei nº 1454/2010 - Altera o artigo 2º da Lei nº 1287 de 16 de abril de 2007.
Número: 1454
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1287 de 16 de abril de 2007.
- Data da Publicação: 24/02/2010
Número: 1454
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1287 de 16 de abril de 2007.