Lei nº 1462/2010 - Altera o artigo 3º da Lei nº 800 de 22 de agosto de 2000.
Número: 1462
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 3º da Lei nº 800 de 22 de agosto de 2000.
- Data da Publicação: 09/04/2010
Número: 1462
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 3º da Lei nº 800 de 22 de agosto de 2000.