Lei nº 1463/2010 - Autoriza o Poder executivo a receber doações oriundas do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Número: 1463
Ano: 2010
Tipo: Lei
Autoriza o Poder executivo a receber doações oriundas do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- Data da Publicação: 26/04/2010