Lei nº 1465/2010 - Altera o artigo 2º da Lei nº 1457 de 19 de março de 2010.
Número: 1465
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1457 de 19 de março de 2010.
- Data da Publicação: 27/04/2010
Número: 1465
Ano: 2010
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei nº 1457 de 19 de março de 2010.