Lei nº 1500/2011 - Altera artigos a Lei nº 797 de 26 de junho de 2000.
Número: 1500
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera artigos a Lei nº 797 de 26 de junho de 2000.
- Data da Publicação: 30/03/2011
Número: 1500
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera artigos a Lei nº 797 de 26 de junho de 2000.