Lei nº 1501/2011 - Altera a Lei nº 1391 de 04 de Junho de 2009.
Número: 1501
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1391 de 04 de Junho de 2009.
- Data da Publicação: 30/03/2011
Número: 1501
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1391 de 04 de Junho de 2009.