Lei nº 1506/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o serviço gratuito de Transporte Escolar para estudantes de nível superior de graduação e de curso técnico em nível de 2º grau e dá outras providências.
Número: 1506
Ano: 2011
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o serviço gratuito de Transporte Escolar para estudantes de nível superior de graduação e de curso técnico em nível de 2º grau e dá outras providências.
- Data da Publicação: 26/04/2011