Lei nº 1518/2011 - Altera artigos a Lei nº 145 de 12 de dezembro de 1990.
Número: 1518
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera artigos a Lei nº 145 de 12 de dezembro de 1990.
- Data da Publicação: 30/06/2011
Número: 1518
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera artigos a Lei nº 145 de 12 de dezembro de 1990.