Lei nº 1529/2011 - Altera a Lei nº 1211 de 08 de setembro de 2005.
Número: 1529
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1211 de 08 de setembro de 2005.
- Data da Publicação: 22/09/2011
Número: 1529
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1211 de 08 de setembro de 2005.