Lei nº 1547/2011 - Altera o artigo 9º a Lei nº 1382 de 12 de maio de 2009.
Número: 1547
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera o artigo 9º a Lei nº 1382 de 12 de maio de 2009.
- Data da Publicação: 06/12/2011
Número: 1547
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera o artigo 9º a Lei nº 1382 de 12 de maio de 2009.