Lei nº 1552/2011 - Altera a Lei nº 148 de 20 de dezembro de 1990.
Número: 1552
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 148 de 20 de dezembro de 1990.
- Data da Publicação: 29/12/2011
Número: 1552
Ano: 2011
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 148 de 20 de dezembro de 1990.