Lei nº 1556/2012 - Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Número: 1556
Ano: 2012
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 29/02/2012
Número: 1556
Ano: 2012
Tipo: Lei
Altera a Lei nº 1354 de 09 de dezembro de 2008 e dá outras providências.