Lei nº 1639/2013 - Altera o artigo 2º da Lei 1536 de 22 de Setembro de 2011.
Número: 1639
Ano: 2013
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei 1536 de 22 de Setembro de 2011.
- Data da Publicação: 04/12/2013
Número: 1639
Ano: 2013
Tipo: Lei
Altera o artigo 2º da Lei 1536 de 22 de Setembro de 2011.