Lei nº 1664/2014 - Modifica a ementa, Art. 1º e anexo I da Lei 1654/2014.
Número: 1664
Ano: 2014
Tipo: Lei
Modifica a ementa, Art. 1º e anexo I da Lei 1654/2014.
- Data da Publicação: 27/08/2014
Número: 1664
Ano: 2014
Tipo: Lei
Modifica a ementa, Art. 1º e anexo I da Lei 1654/2014.