Lei nº 1665/2014 - Altera o Art. 3º da Lei nº 80 de 20 de abril de 1990.
Número: 1665
Ano: 2014
Tipo: Lei
Altera o Art. 3º da Lei nº 80 de 20 de abril de 1990.
- Data da Publicação: 11/09/2014
Número: 1665
Ano: 2014
Tipo: Lei
Altera o Art. 3º da Lei nº 80 de 20 de abril de 1990.