Lei nº 1703/2015 - Altera o Art. 1º da Lei 1536 de 22 de setembro de 2011.
Número: 1703
Ano: 2015
Tipo: Lei
Altera o Art. 1º da Lei 1536 de 22 de setembro de 2011.
- Data da Publicação: 22/09/2015
Número: 1703
Ano: 2015
Tipo: Lei
Altera o Art. 1º da Lei 1536 de 22 de setembro de 2011.