Lei nº 1999/2023 - Autoriza ao Município o pagamento de parcela autônoma na remuneração dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, os valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso nacional.
Número: 1999
Ano: 2023
Tipo: Lei
Autoriza ao Município o pagamento de parcela autônoma na remuneração dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, os valores recebidos da União a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso nacional.
- Data da Publicação: 21/09/2023