Lei nº 2027/2023 - Estabelece a Fase III do Programa Contribuinte em Dia, vincula servidor ao Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências.
Número: 2027
Ano: 2023
Tipo: Lei
Estabelece a Fase III do Programa Contribuinte em Dia, vincula servidor ao Balcão de Negociação de Dívidas, concede anistia temporária de juros e multas de dívidas vencidas, autoriza parcelamento e dá outras providências.
- Data da Publicação: 29/12/2023